Dicionário Jurídico
Nome civil

É o sinal exterior e designativo da pessoa natural, o qual individualiza-a e identifica-a perante a família e a sociedade. Trata-se, portanto, de direito essencial da pessoa, sendo, por este ângulo, uma qualidade atinente ao direito da personalidade do ser humano. São elementos do nome: o prenome e o sobrenome(nome de família ou patronímico). Para alguns doutrinadores, acrescenta-se o agnome, hipocorístico, pseudônimo, apíteto ou alcunha, axiônimos. Veja artigos 16 a 19, do Código Civil.