O que é “juntada de petição de substabelecimento”?

A expressão “juntada de petição de substabelecimento” significa que foi anexada aos autos uma petição comunicando a transferência dos poderes advocatícios de um advogado para outro, total ou parcialmente, conforme autorizado pela procuração anterior.

 

Significado; Juntada Petição Substabelecimento

 

Em termos simples, trata-se do ato processual pelo qual um advogado repassa seus poderes a outro profissional, permitindo que este passe a atuar no processo, sem necessidade de nova procuração do cliente — desde que o substabelecimento seja feito dentro dos limites conferidos pelo mandato original.

♦ Padronização conforme o CNJ

O termo “juntada de petição de substabelecimento” está padronizado segundo a Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza os nomes dos atos processuais praticados nos tribunais brasileiros.
A estrutura hierárquica do termo é a seguinte:

  • Nó pai: Juntada de Petição → ato de anexar qualquer documento ou manifestação aos autos;

  • Nó filho: Petição de Substabelecimento → identifica que o documento juntado é o instrumento que transfere os poderes do advogado a outro profissional.

→ Consulta oficial: Tabela de Movimentos Processuais – CNJ

♦ O que é o substabelecimento

O substabelecimento é o instrumento pelo qual o advogado transfere a outro os poderes que lhe foram concedidos pelo cliente, podendo fazê-lo com reserva de poderes ou sem reserva de poderes, conforme o art. 667, § 1º, do Código Civil e o art. 26 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

As modalidades são:

  • Com reserva de poderes: o advogado original mantém sua habilitação no processo, atuando em conjunto com o novo advogado;

  • Sem reserva de poderes: o advogado deixa de representar a parte, transferindo integralmente a procuração ao substituto.

♦ O que ocorre na prática

  1. O advogado elabora o instrumento de substabelecimento, assinando-o conforme os poderes outorgados pela procuração original;

  2. O documento é protocolado junto com uma petição explicando a transferência;

  3. O cartório ou secretaria junta a petição aos autos, registrando o ato como “juntada de petição de substabelecimento”;

  4. O novo advogado passa a constar como representante legal da parte, podendo praticar todos os atos processuais pertinentes.

♦ Exemplo prático

→ Um advogado que representa o autor em uma ação cível precisa se afastar do caso e decide substabelecer sem reserva de poderes para outro colega.

Ele protocola o documento no processo, e o sistema registra o ato como “juntada de petição de substabelecimento”, indicando que a substituição foi formalizada e o novo advogado já está habilitado.

 

✔ Em resumo:
“Juntada de petição de substabelecimento” é o registro processual que indica que foi anexado aos autos o documento pelo qual um advogado transfere seus poderes a outro profissional, com ou sem reserva de poderes.

Esse ato segue o padrão da Tabela de Movimentos Processuais Unificada do CNJ e garante a regularidade da representação processual da parte.