Ação de Revisão Criminal

Ação de Revisão Criminal é a medida ajuizada perante o Tribunal para desconstituir condenação criminal transitada em julgado quando houver erro judiciário, prova falsa, prova nova ou manifesta contrariedade às provas dos autos. Trata-se de ação autônoma destinada a corrigir injustiças penais e restaurar a liberdade ou os direitos do condenado.