Habeas Corpus Substituitivo
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Petição
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC36020 páginas- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Roubo Liberdade Provisória BC36131 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC36223 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC36320 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC36424 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Tráfico Drogas BC37122 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC37221 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC37433 páginas 2018
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC37725 páginas 2018
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN16228 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Roubo Dosimetria Pena PN16418 páginas 2019
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Roubo Desclassificação PN17040 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN17528 páginas
- Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN29615 páginas 2018
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN35927 páginas 2018
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN90728 páginas 2019
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Estupro de vulnerável - Regime inicial pena PN97319 páginas 2019
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN97419 páginas 2019
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Homicídio qualificado - Regime inicial pena PN97517 páginas 2018