Recurso Especial Penal
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
- Modelo de Recurso Especial – Tráfico de Drogas Dosimetria PN174
