Recurso Especial Penal
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Petição
Petição de Recurso Especial Penal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN16136 páginas- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN18612 páginas
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN16323 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN97715 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN16939 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN97616 páginas 2020
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC61639 páginas 2020
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN17423 páginas 2021