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Recurso Especial Penal

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Recurso Especial Penal - Novo CPC - Agravo em Execução Falta Grave PN186
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Recurso Especial Penal - Revaloração da Prova - Roubo Desclassificação PN169
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Recurso Especial Criminal - Novo CPC - Roubo - Dosimetria da pena PN163
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Recurso Especial Penal - Estupro de vulnerável - Regime inicial pena PN977
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