Revisão Criminal
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Petição
Ação de Revisão Criminal - Decisão contrária a texto de Lei PN28619 páginas 2019- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN9929 páginas 2019
- Ação de Revisão Criminal - Estupro vulnerável - Regime cumprimento da pena PN99318 páginas 2019
- Ação de Revisão Criminal - Gravidade Abstrata - Tráfico de Drogas PN99425 páginas 2019