Ação anulatória

  A ação anulatória é o instrumento processual utilizado para desconstituir um ato jurídico ou decisão judicial que contenha vícios capazes de invalidá-lo. No campo processual, é comum a ação anulatória de ato judicial, proposta quando não há recurso cabível, buscando anular, por exemplo, sentença homologatória ou acordo obtido por erro, dolo, coação ou simulação. Já no âmbito do direito material, pode ser manejada para invalidar contratos ou negócios jurídicos firmados com vício de consentimento ou em desconformidade com a lei. O objetivo é restabelecer a legalidade e proteger direitos violados.