ação civil pública
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Petição
- Contestação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ausência de Dolo PTC370
O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de contestação em ação civil pública, defesa apresentada consoante disposto no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, ajuizada para apurar ato de improbidade administrativa, decorrente da contratação de servidores públicoes para realizarem horas extras. Naquela, no mérito, sustenta-se a ausência de dolo, essencial à caracterização do tipo previsto no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa.
