ação cominatória

  A ação cominatória é o meio judicial utilizado para obrigar alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa, sob pena de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. Baseada nos arts. 497 e seguintes do CPC, essa ação busca a efetividade da tutela jurisdicional, impondo coercitivamente a conduta exigida. Exemplos comuns são ações para obrigar planos de saúde a fornecer tratamento, construtoras a realizar reparos em imóveis ou empresas a cessar práticas abusivas. A multa fixada pelo juiz funciona como meio de pressão para garantir o cumprimento da ordem judicial.