Ação consignatória

  A ação consignatória, também chamada de ação de consignação em pagamento, é o meio judicial pelo qual o devedor deposita em juízo a quantia ou a coisa devida quando o credor se recusa a receber, cria obstáculos ao pagamento ou há dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-lo. Prevista nos arts. 539 a 549 do CPC, essa ação tem por finalidade liberar o devedor da obrigação, evitando a mora e suas consequências. É muito utilizada em casos de contratos bancários, aluguéis e dívidas em que o credor dificulta ou não aceita o pagamento.   Para acessar modelos de petições de ação consignatória, consulte os links abaixo.