Ação de cancelamento de hipoteca

A ação de cancelamento de hipoteca é o meio judicial utilizado para excluir o gravame hipotecário de um imóvel quando a obrigação garantida já foi cumprida, ou quando a hipoteca se mantém de forma irregular ou abusiva. Pode ser proposta, por exemplo, após a quitação integral do contrato de financiamento, em caso de prescrição da dívida ou quando houver nulidade na constituição da garantia. O objetivo é obter a baixa do registro da hipoteca no cartório de imóveis, liberando o bem para plena disposição do proprietário.   Para acessar modelos de petições de ação de cancelamento de hipoteca, consulte os links abaixo.