Ação de execução de contrato
A ação de execução de contrato é o meio judicial utilizado quando há um título executivo extrajudicial, como contratos assinados com duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), que permitem a cobrança direta da obrigação inadimplida, sem necessidade de processo de conhecimento prévio. Nessa ação, o credor pode exigir o cumprimento forçado do contrato, seja pelo pagamento de quantia, entrega de coisa ou prestação de fazer, com possibilidade de penhora de bens e outras medidas coercitivas contra o devedor. Para acessar modelos de petições de execução de contrato, consulte os links abaixo.
Carregando produtos...
Por favor, tente novamente mais tarde.
Notícias sobre Ação de execução de contrato
Carregando notícias...
Artigos sobre Ação de execução de contrato
Carregando artigos...