Ação de execução fiscal

A ação de execução fiscal é o procedimento judicial previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa. Nessa ação, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) funciona como título executivo extrajudicial, permitindo ao ente público promover a cobrança direta, com penhora de bens, bloqueio de valores e outras medidas coercitivas contra o devedor. O objetivo é garantir a arrecadação dos créditos públicos de forma mais célere e eficaz, sem necessidade de processo de conhecimento prévio.   Para acessar modelos de petições de execução fiscal, consulte os links abaixo.