Ação de justificação criminal
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O que é ação de justificação criminal?
A ação de justificação criminal é o procedimento utilizado para produzir antecipadamente provas em favor do acusado ou condenado, quando há risco de que essas provas se percam com o tempo. Serve, por exemplo, para colher depoimentos de testemunhas idosas ou gravemente enfermas, realizar perícias urgentes ou registrar fatos que poderão ser relevantes em eventual processo penal ou em ação revisional criminal. Tem caráter preventivo e não se confunde com a instrução do processo, funcionando como medida preparatória ou incidental para assegurar a efetividade da defesa.
Confira abaixo modelos de petições de justificação criminal e utilize-os como apoio prático para resguardar provas em favor do réu.
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Petição
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
Modelo de ação de justificação criminal com retratação da vítima para revisão criminal (CPC e CPP). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Revisão Criminal Novos Fatos Absolvição PN992Modelo de ação de revisão criminal pela absolvição do condenado decorrente da retratação vítima (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
