ação de medicamentos

A ação de medicamentos é a medida judicial proposta pelo paciente contra o Estado ou contra o plano de saúde, quando há recusa injustificada em fornecer o remédio prescrito por médico. Fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF) e nas normas de proteção do consumidor, buscando garantir o acesso a tratamentos indispensáveis. Nessa ação, é comum o pedido de tutela de urgência, para que o fornecimento seja imediato, evitando o agravamento da doença ou risco à vida do paciente.   Para acessar modelos de petições de ação de medicamentos, consulte os links abaixo.