Ação de reconhecimento e dissolução de união estável

→ O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?   A ação de reconhecimento e dissolução de união estável é o processo judicial pelo qual se busca, ao mesmo tempo, reconhecer a existência de uma união estável e encerrar seus efeitos jurídicos. É utilizada quando não há consenso entre os companheiros sobre a existência ou sobre a dissolução da união. Nela, o juiz pode decidir sobre partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e direito de visitas, aplicando as regras do regime de bens adotado. Assim, garante-se segurança jurídica tanto ao vínculo afetivo quanto ao seu término.   Para ver na prática como estruturar esse pedido, confira abaixo os modelos de petições sobre reconhecimento e dissolução de união estável.