Ação de Regulamentação de Visitas

A ação de regulamentação de visitas é o processo judicial utilizado para fixar como e quando o genitor que não detém a guarda poderá conviver com o filho. O objetivo é garantir o direito da criança ou adolescente à convivência familiar, preservando o melhor interesse do menor e evitando conflitos entre os pais. Nessa ação, o juiz pode estabelecer dias, horários, períodos de férias e até regras específicas, levando em conta as condições de cada família e a proteção emocional e física da criança.