Ação de regulamentação de visitas
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O que é ação de regulamentação de visitas?
A ação de regulamentação de visitas é o processo judicial utilizado para fixar como e quando o genitor que não detém a guarda poderá conviver com o filho. O objetivo é garantir o direito da criança ou adolescente à convivência familiar, preservando o melhor interesse do menor e evitando conflitos entre os pais. Nessa ação, o juiz pode estabelecer dias, horários, períodos de férias e até regras específicas, levando em conta as condições de cada família e a proteção emocional e física da criança.
Se você deseja conhecer a prática desse tema, consulte abaixo modelos de petições de ação de regulamentação de visitas, que podem servir como guia na sua atuação profissional.
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Petição
- Ação de regulamentação de visitas proposta pelo pai PTC766
Trata-se de modelo de petição inicial de ação de regulamentação de visitas, proposta pelo pai, consoante novo cpc, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência (CPC, art. 300) - Modelo Contestação Regulamentação Visitas Pai PTC713Modelo de contestação em ação de regulamentação visitas proposta pelo pai contra mãe. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Contestação [Modelo] Ação de regulamentação de visitas Pai usuário de drogas PTC718O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação pronta, no formato word, em ação de regulamentação de visitas paterna com pedido de liminar, de rito especial (novo CPC, art. 693), em pretensão do pai, na qual se defende a impossibilidade, haja vista esse ser usuário de drogas.
- Contestação em Ação de oferta de alimentos pelo pai c/c regulamentação de visitas Preliminar PTC721O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação com preliminar ao mérito de incompetência relativa, em ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas, proposta pelo pai.
- Alegações finais com preliminar de nulidade [Modelo] Cível Novo cpc Família Alimentos PTC730Trata-se de modelo de alegações finais por memoriais, com preliminar de nulidade (pedido de conversão julgamento em diligência), conforme novo CPC, em ação de direito de família (ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas)
- Alegações finais Processo Civil [Modelo] Novo CPC Réu Família Regulamentação de visitas PTC732Trata-se de modelo de alegações finais na forma de memoriais escritos, conforme novo CPC (art 364), em ação de regulamentação de visitas (direito de família), proposto pelo pai, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
