Ação de reparação de danos

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O que é ação de reparação de danos?

 

A ação de reparação de danos é o meio judicial utilizado pela vítima que sofreu um prejuízo, seja material (como perdas financeiras e patrimoniais), moral (sofrimento, humilhação, dor psíquica) ou até estético, para exigir do causador a devida compensação. Seu fundamento está na responsabilidade civil, que impõe a quem praticou ato ilícito ou causou dano o dever de indenizar. Essa ação busca restabelecer, na medida do possível, o equilíbrio violado, garantindo à vítima uma compensação proporcional ao prejuízo sofrido.

 

Se você deseja aplicar esse conceito na prática, consulte abaixo modelos de petições de ação de reparação de danos, que podem orientar sua atuação profissional.

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