Ação de revisão criminal
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O que é ação de revisional criminal?
A ação revisional criminal é o instrumento processual utilizado para rever uma condenação penal já transitada em julgado, quando há erro judiciário ou circunstâncias que possam beneficiar o condenado. Trata-se de uma medida excepcional, cabível para corrigir injustiças, como quando surgem novas provas de inocência, ocorre contradição entre fundamentos da sentença, ou quando a condenação se baseia em provas falsas ou ilícitas. O objetivo é assegurar que ninguém permaneça condenado de forma injusta, preservando a legalidade e a justiça da decisão.
Confira abaixo modelos de petições de ação revisional criminal e utilize-os como referência prática para requerer a revisão de uma condenação penal.
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Petição
- Modelo Ação Revisão Criminal Regime Cumprimento Pena PN993
Modelo de ação de revisão criminal na qual se defende erro na aplicação da dosimetria da pena em crime de estupro de vulnerável (CPP art. 621). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Revisão Criminal Novos Fatos Absolvição PN992Modelo de ação de revisão criminal pela absolvição do condenado decorrente da retratação vítima (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Revisão Criminal Redução Pena Tráfico PN994Modelo de ação de revisão criminal para redução da pena em crime de tráfico de drogas (dosimetria da pena). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de inicial de Ação de Revisão Criminal cumulada com pedido de indenização, em face de decisão contrária a texto de Lei, aforada com supedâneo no art. 621, inc. I, c/c art. 630, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
