ação indenizatória
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A ação indenizatória é o meio judicial utilizado para buscar reparação por danos materiais e/ou morais sofridos em razão de ato ilícito praticado por outra pessoa, seja física ou jurídica. Fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, essa ação tem como objetivo restaurar, tanto quanto possível, a situação anterior ao dano, impondo ao responsável a obrigação de indenizar a vítima pelos prejuízos causados. Pode ser proposta em diversas situações, como acidentes de trânsito, erro médico, relações de consumo, danos contratuais ou ofensas à honra.
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Petição
- Modelo Ação Danos Morais Materiais Extravio Bagagem PN511
Modelo de petição inicial de ação indenizatória de danos morais (in re ipsa) e materiais por atraso de voo e extravio temporário de bagagens. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Contestação de Ação indenizatória Acidente de Trânsito Engavetamento Teoria do corpo neutro PTC723O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação indenizatória por acidente de trânsito, por engavetamento de veículos (3 carros), com jurisprudência do STJ (RESp 54.444/SP) sobre responsabilidade civil pela colisão na traseira (teoria do corpo neutro).
- Modelo de contestação com pedido contraposto JEC novo CPC Colisão de veículos contramão PTC724O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação c/c pedido contraposto, em ação de indenização por danos morais e materiais, conforme novo CPC, que tramita perante unidade do juizado especial cível (JEC), decorrência de colisão entre veículos (acidente de trânsito)
