acórdão
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Petição
- Embargos de declaração trabalhista [Modelo] CLT Contradição no acórdão PTC672
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos de declaração trabalhista, opostos por conta de contradição em acórdão, recurso interposto consoante o fundamento legal contido no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c art. 1022, inc. I, do Código de Processo Civil (novo CPC)
