afastamento do lar
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O afastamento do lar é uma medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha (art. 22, II, da Lei nº 11.340/2006), que determina a saída imediata do agressor da residência familiar, independentemente de sua titularidade ou propriedade sobre o imóvel. Essa medida tem como finalidade garantir a integridade física e psicológica da vítima, assegurando-lhe o direito de permanecer no lar em segurança. O afastamento pode ser concedido liminarmente pelo juiz, após requerimento da vítima ou do Ministério Público, e deve ser cumprido de imediato pelas autoridades competentes.
Para acessar modelos de petições que tratam de afastamento do lar como medida protetiva, consulte os links abaixo.
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Petição
- Pedido Incidental de Medida Protetiva de Urgência - União Estável PN806
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Medida Protetiva de Urgência Incidental em virtude de ameaça, pleito esse formulado incidentalmente em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 294 e segs. do Novo CPC - Modelo Pedido Medida Protetiva Homem Idoso PN800Modelo de pedido de medida protetiva de ameaça para homem idoso contra filho agressor. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN801O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial com pedido de medida protetiva de afastamento do lar (de Urgência), bem assim evitar-se aproximação, em face de ameaça no âmbito familiar, pleito esse formulado com suporte no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Novo CPC (ncpc).
- Modelo Ação Cautelar Separação Corpos Liminar PN807Modelo de petição de ação cautelar de separação de corpos com pedido liminar de medida protetiva de afastamento temporário do lar em união estável de casal (CPC art. 305). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
