animus associativo
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Petição
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
