Anotação da CTPS

O que é anotação da CTPS?   Anotação da CTPS é o registro obrigatório que o empregador deve fazer na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, contendo informações como data de admissão, cargo, salário, alterações contratuais e data de saída. Prevista nos artigos 29 e 41 da CLT, a anotação garante a formalização do vínculo de emprego e assegura o acesso do trabalhador a direitos como FGTS, INSS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.   Confira abaixo petições trabalhistas que tratam da ausência ou retificação de anotação na CTPS e seus reflexos legais.