Anotação da CTPS
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O que é anotação da CTPS?
Anotação da CTPS é o registro obrigatório que o empregador deve fazer na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, contendo informações como data de admissão, cargo, salário, alterações contratuais e data de saída. Prevista nos artigos 29 e 41 da CLT, a anotação garante a formalização do vínculo de emprego e assegura o acesso do trabalhador a direitos como FGTS, INSS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.
Confira abaixo petições trabalhistas que tratam da ausência ou retificação de anotação na CTPS e seus reflexos legais.
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Petição
- Modelo Contestação Negativa Vínculo Pedreiro Autônomo PTC643
Modelo de contestação trabalhista com negativa de vínculo empregatício de pedreiro autônomo (CLT). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de impugnação trabalhista Negativa de vínculo empregatício Motorista Aplicativo PTC639O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de impugnação à contestação trabalhista, conforme novo CPC (art. 350), na qual se defende a negativa de vínculo empregatício entre motorista profissional de aplicativo e a plataforma, e, por consquência, nega-se o pedido de pagamento das verbas rescisórias.
- Modelo de petição de impugnação à contestação trabalhista Vínculo empregatício Pedreiro PTC644O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação trabalhista, apresentada conforme novo CPC (art 350) e Lei da reforma, em decorrência de defesa apresenta em ação trabalhista, na qual se busca o reconhecimento de vínculo empregatício entre pedreiro e titular da obra, cumulada com pedido de reparação de dano moral, em face da falta de anotação da CTPS.
- Modelo Reclamação Pejotização Vínculo Empregatício PN317Modelo de reclamação trabalhista para reconhecimento de vículo empregatício, conforme Reforma Trabalhista, em caso de corretor de imóveis vinculado por intermédio de MEI (pejotização). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Contestação Trabalhista Negação Vínculo PN882Modelo de contestação trabalhista por negativa de vínculo empregatício (Reforma Trabalhista). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
