antecedentes criminais
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Petição
- Modelo de reclamação trabalhista Dano Moral Exigência de certidões de antecedentes PN389
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, na forma de pedido de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada conforme NCPC de 2015, proposta na seara trabalhista, em face da exigência de certidão de antecedentes criminais na fase de pré-contratual.
