arras
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Arras, também conhecidas como sinal, são um bem entregue por um dos contratantes ao outro como confirmação do contrato e princípio de pagamento. Trata-se de um pacto acessório e contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou da coisa.
- Arras Penitenciais:
- Utilizadas para prefixar as perdas e danos no caso de desistência do contrato por qualquer das partes.
- A regra de devolução é igual à das arras confirmatórias.
- Não cabe pedido de indenização suplementar.
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Petição
- Modelo Pedido Tutela Evidência Rescisão Contratual PN820
Modelo de pedido de tutela evidência incidental em ação de rescisão contratual com devolução valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
