arras

Arras, também conhecidas como sinal, são um bem entregue por um dos contratantes ao outro como confirmação do contrato e princípio de pagamento. Trata-se de um pacto acessório e contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou da coisa. Arras Penitenciais: Utilizadas para prefixar as perdas e danos no caso de desistência do contrato por qualquer das partes. A regra de devolução é igual à das arras confirmatórias. Não cabe pedido de indenização suplementar. Para aprofundar seu conhecimento sobre arras, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.