arras

Arras, também conhecidas como sinal, são um bem entregue por um dos contratantes ao outro como confirmação do contrato e princípio de pagamento. Trata-se de um pacto acessório e contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou da coisa.

2. Arras Penitenciais:
   • Utilizadas para prefixar as perdas e danos no caso de desistência do contrato por qualquer das partes.
   • A regra de devolução é igual à das arras confirmatórias.
   • Não cabe pedido de indenização suplementar.

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