ato judicial
O que é um ato judicial? O ato judicial é toda manifestação do juiz ou tribunal dentro do processo, com o objetivo de impulsionar, ordenar, decidir ou encerrar a demanda. Pode assumir diversas formas, como despachos, decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Precisa de um modelo de petição relacionado a ato judicial? Confira as peças processuais abaixo!
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