carência de ação
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A carência de ação ocorre quando falta algum dos pressupostos processuais da ação, também chamados de condições da ação, que são: legitimidade das partes, interesse processual e, conforme a doutrina clássica, a possibilidade jurídica do pedido. Nesses casos, o juiz extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois não há como apreciar a pretensão apresentada. Exemplos comuns são a propositura de ação por pessoa sem legitimidade, a ausência de interesse de agir ou o pedido contrário à lei.
Para acessar modelos de petições que tratam da carência de ação, consulte os links abaixo.
5 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de contestação Culpa exclusiva do consumidor Preliminar ao mérito Juizado Especial PTC676
- Modelo de alegações finais CPC Juizado Especial Cível Culpa exclusiva do consumidor PTC677
- Modelo de contestação Com preliminares Novo CPC art 337 Ação de consignação em pagamento PTC707
- Contestação [Modelo] Tutela cautelar antecipada de urgência Arrolamento de bens Novo CPC PTC716
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
