causa de diminuição pena
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
