CC art 1319
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Petição
- Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Novo CPC Homoafetiva PN325
- Modelo de Ação de Arbitramento de Aluguel – Ex-Cônjuge Divórcio Contencioso PN914
- Modelo de Ação de Extinção de Condomínio – Divórcio com Alienação Judicial e Aluguel PN901
- Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem PN774
- Modelo de Ação Extinção Condomínio Herdeiros PN902
