CC art 1394
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Petição
- Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem PN774
Modelo de ação de reconhecimento de união estável post mortem (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Ação Dissolução União Estável Partilha Bens PN325Modelo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva com partilha de bens e alimentos. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
