CC art 1694
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Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
NORMAS RELACIONADAS
Arts. 206, § 2º, 557, IV, 872, 1.697, 1.698, 1.700 a 1.702, 1.740, I, e 1.920 do Código Civil.
* Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
* Dec.-lei 56.826/1965 (Convenção de Prestação de Alimentos no Estrangeiro).
* Lei 5.478/1968 (Ação de Alimentos).
* Arts. 19 a 23 da Lei 6.515/1977 (Divórcio).
* Art. 1º da Lei 8.971/1994 (Direito dos companheiros a alimentos e sucessão).
* Art. 7º da Lei 9.278/1996 (União Estável).
* Arts. 11 a 14 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
* Dec.-lei 2.428/1997 (Convenção Interamericana de Obrigação Alimentar).
* Súmula 358 do STJ.
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Petição
- Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Novo CPC Homoafetiva PN325
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado infecção hospitalar PN731
- Ação de Execução de alimentos Novo CPC contra Espólio PN776
- Modelo de contrarrazões de Agravo de Instrumento Novo CPC Majorar alimentos PN782
- Ação de Alimentos Novo CPC Modelo Pai enfermo contra filho PN803
- Modelo de réplica à contestação Ação de alimentos Novo CPC Pai idoso contra filho PTC583
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] União Estável PTC664
- [Modelo] de contestação em ação de alimentos gravídicos c/c liminar de alimentos provisórios PTC719
- Alegações finais por memoriais Cível CPC [Modelo] Família Réu União estável PTC733
- Contrarrazões de apelação novo CPC art 1010 [Modelo] Ação de divórcio litigioso com alimentos PTC744
- Recurso De Apelação Ação De Alimentos Novo CPC Pela Alimentada PTC790
- Modelo De Ação De Alimentos Para Idoso Contra Filhos PTC792
- Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo Pensão Alimentícia PTC807
- Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prisão Civil Alimentos Compensatórios PTC808
- Ação de divórcio litigioso Com Guarda de Filho Menor Novo CPC Partilha de Bens Alimentos PN501
- Petição Inicial Ação de Indenização Acidente Trabalho Morte Pensão Vitalícia BC163
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Estado Por Morte Suicídio de preso PN851
- Modelo de Contestação Dissolução de União Estável e Partilha de Bens e Alimentos BC315
- Modelo de contestação com reconvenção Novo CPC Ação de Divórcio PN529
- Modelo de contestação em Ação de exoneração de alimentos Novo CPC Maioridade PN732
- Ação de Exoneração de Alimentos [Modelo] Novo CPC Maioridade PN507
- Ação Revisional de Alimentos [Modelo] Novo CPC Pedido de tutela antecipada redução PN520
- Modelo de Contestação em Ação Revisional de Alimentos Novo CPC Majoração PN695
- Contestação pronta em ação de oferta de alimentos Novo CPC [Modelo] Proposta pelo pai PTC704
- [Modelo] petição de contestação cível em ação de alimentos provisórios Novo CPC PTC720
- Contestação em Ação de oferta de alimentos pelo pai c/c regulamentação de visitas Preliminar PTC721
- Alegações finais com preliminar de nulidade [Modelo] Cível Novo cpc Família Alimentos PTC730
- Modelo de alegações finais por memoriais Família Novo CPC Réu Ação de alimentos PTC731
- Agravo de Instrumento com efeito suspensivo Decisão interlocutória Alimentos negados PTC745
- Modelo de agravo de instrumento com efeito suspensivo Divórcio litigioso Alimentos PTC746
- Modelo de agravo interno [Petição] Decisão monocrática Indeferimento efeito suspensivo Alimentos PTC747
- Modelo de recurso de apelação com preliminar Alimentos Guarda de menor Divórcio litigioso PTC748
- Contestação Ação de alimentos provisórios proposta pela mãe PTC767
- Ação de Investigação de Paternidade [Modelo] Novo CPC PN518
- Modelo de alegações finais Novo CPC por memoriais União Estável PN668
- Modelo de Impugnação à contestação novo cpc Ação de Reconhecimento de União Estável PN669
- Modelo de impugnação à contestação novo cpc divórcio litigioso PN705
- Modelo de alegações finais Novo CPC Memoriais Divórcio Litigioso |Autora| PN706
- Modelo de agravo de instrumento novo CPC Alimentos majoração PN834
- Modelo de impugnação à contestação Novo CPC Ação de Investigação de Paternidade Pedido de tutela de urgência PN1040
