CC art 20
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Petição
- Ação de Indenização Trabalhista - Imagem do empregado - Logomarcas no uniforme PN1011
- Ação Indenizatória Por Uso Indevido de Imagem em Redes Sociais PTC783Trata-se de modelo de petição inicial de ação indenizatória por danos morais, decorrente do uso indevido de imagem em redes sociais, com fins lucrativos.
- Aditamento da Inicial Novo CPC Tutela Antecipada Antecedente Perfil Falso PTC345O que se debate nesta peça processual: trata-se de Trata-se de modelo de petição de aditamento à inicial cível, conforme artigo 303 do novo cpc, de sorte a obter-se indenização por danos morais, decorrente de exposição de imagem não autorizada em perfil falso na rede social facebook.
