CC art 335
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Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
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Petição
- Modelo Ação Consignação Pagamento Liminar Sustação Protesto PN552
Modelo de ação consignação pagamento com pedido liminar de tutela de urgência para sustação e cancelamento de protesto (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Ação Consignação Pagamento Trabalhista PN375Modelo de petição Ação consignação em pagamento trabalhista entrega de documentos (verbas rescisórias). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Consignação em Pagamento Trabalhista por Falecimento PN388Modelo de consignação em pagamento trabalhista por falecimento (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Consignação Em Pagamento Recusa Credor PN553Modelo de ação de consignação em pagamento face recusa do credor de aluguel e acessórios da locação (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Consignação Chaves Imóvel Locado PN565Modelo de ação de consignação de chaves de imóvel locado pela recusa do locador. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Petição Inicial De Ação De Consignação Em Pagamento Trabalhista Verbas Rescisórias PTC794Trata-se de modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista, por dúvida de quem receber as verbas rescisórias de empregado falecido, na forma do art. 539 e segs. do novo CPC.
- Modelo de contestação [Pronta] com preliminares processuais Art 337 CPC Consignação em pagamento PTC705O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação de consignação em pagamento (rito especial), conforme artigo 544, inc. I, do Código de Processo Civil, com preliminares processuais de incompetência relativa (territorial), incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita (novo CPC, art. 337, incs. II, III e XIII), cujo mérito defende a ausência de recusa do credor em receber o pagamento (CC, art 335, inc. I)
