CC art 335

Art. 335. A consignação tem lugar:

 

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

 

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

 

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

 

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

 

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.