CC art 397
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Petição
- Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Justiça Comum PN811
- Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Juizado Especial PN812
- Modelo de embargos à execução Novo CPC Título Extrajudicial Contrato Bancário PN533
- Modelo de Ação Monitória – Cobrança de Cheque Prescrito PN615
