CC art 402
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Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
NORMAS RELACIONADAS
* Arts. 186, 234, 236, 247, 251, 255, 389, 416, 475, 927 e 944 a 954 do Código Civil
* Súmulas 412 e 562 do STF.
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Petição
- Modelo Ação Reivindicatória Comodato Verbal Bem Imóvel Urbano PTC400
- Modelo de Impugnação à contestação Ação de Imissão de Posse Novo CPC PTC407
- Modelo de impugnação à contestação Ação de Reintegração de Posse PTC411
- Modelo de Ação de reintegração de posse Comodato Novo CPC PTC412
- Modelo de ação de reintegração de posse Retomada de Veículo PTC417
- Alegações finais cível Autor Ação de Reintegração de Posse PTC427
- Modelo de apelação Cível Ação de reintegração de posse Autor PTC442
- Ação de Perdas e Danos PTC761
- Ação de Indenização Por Danos Morais Cartão de Crédito PTC763
- Impugnação à contestação Ação reivindicatória Imóvel Urbano PTC399
- Contestação Acidente de Trânsito Novo CPC PN660
- Modelo de contestação e reconvenção em ação de usucapião PTC405
- Contestação Descumprimento contratual Danos morais [Modelo] Contrato prestação de serviços PTC711
- Modelo de alegações finais Cível Indenização por Danos Materiais Colisão Veículos PN671
