CC art 50
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Petição
- Modelo de Impugnação ao Incidente de Desconsideração Jurídica – Defesa PTC354
- Modelo de Petição – Incidente de Desconsideração Jurídica PN608
- Modelo de Agravo Instrumento Desconsideração Jurídica PTC355
- Modelo Pedido Desconsideração Desvio Finalidade PN607
- Modelo Pedido Desconsideração Inversa Personalidade PN609
