CC art 933
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Petição
- Modelo petição inicial ação declaratória de inexistência de débito Multa de fidelização PTC553
- Modelo de impugnação à contestação Danos Morais Juizado Especial Multa fidelidade PTC554
- Modelo de alegações finais Jesp Cível Juizado Especial Multa fidelidade PTC555
- Modelo de impugnação à contestação Danos Morais Consumidor Cobrança vexatória PTC567
- Modelo de impugnação à contestação Companhia aérea Extravio de bagagem PTC570
- Modelo de petição de contrarrazões de apelação cível Preliminar deserção PTC661
- Alegações finais por memoriais Cível Réu [Modelo] Ação de Indenização Danos Materiais PTC698
- Modelo de contestação e reconvenção em peça única Ação de Cobrança Multa fidelidade PTC557
- Contestação Ação Indenizatória contra Município [Modelo] Culpa exclusiva da vítima PTC697
