CC art 948 inc II
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Petição
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais materiais novo cpc Morte de presidiário por agressão PN721
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado infecção hospitalar PN731
- Modelo de apelação cível Majoração Danos morais Morte menor PTC504
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais Novo CPC Morte de menor Hospital público Erro médico PN697
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Estado Por Morte Suicídio de preso PN851
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] Preliminar falta de interesse recursal Ilegitimidade PTC665
- Modelo de Ação Trabalhista – Indenização Acidente Trabalho Morte BC163
- Modelo de Ação de Indenização – Morte por Atropelamento PN530
