CC art 954
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Petição
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado Prisão indevida PN850
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Ação de Indenização contra o Estado Novo CPC Erro Judiciário Prisão além do prazo PN852
