CDC art 12
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Petição
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais novo CPC Injúria e Difamação Redes Sociais PN508
- Pedido de tutela cautelar antecedente Perfil Falso Facebook PTC344
- Petição Inicial Danos Morais Consumidor Novo CPC
- Ação de Indenização Queda Em Supermercado PTC781
- Modelo de contestação Juizado especial cível Danos morais inexistentes CDC PTC681
- [Modelo] de contestação com preliminar de Incompetência absoluta Juizado Especial JEC Prova pericial PTC687
- Contestação Danos Morais e Materiais Inexistente [Modelo] Juizado Especial CDC Furto PTC699
- Contestação [Modelo] Ação de indenização por danos morais CDC Vício do produto Corpo estranho no alimento PTC709
- Modelo de Ação Indenização por Danos Materiais Novo CPC Advogado Negligente Teoria Perda Chance PN704
