CDC art 37
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Petição
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
O que se debate nesta peça processual: modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc (ncpc), em razão de prestação de serviços agregada a propaganda enganosa, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
