CF art 198
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Petição
- Modelo de mandado de segurança Novo CPC Contra município e estado Medicamento alto custo PN1032
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Internação compulsória Dependente químico PN840
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória de drogado PN835
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
- Petição de aditamento à inicial Novo CPC art 303 SUS/Fazenda Pública Tratamento home care PN1127
- Modelo de contrarrazões de apelação Novo CPC Fazenda Pública Municipal Tratamento Home Care PN1128
- Modelo de contrarrazões de Agravo em Recurso Especial Cível Novo CPC Tratamento home care PN1133
- Petição com pedido de tutela antecipada antecedente Novo CPC Fazenda pública municipal SUS Tratamento home care PN1126
- Modelo de petição Tutela antecipada em caráter antecedente novo cpc stents farmacológico PTC312
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Ação de Medicamentos Novo CPC Obrigação de Fazer Neoplasia Maligna PN1036
- Modelo de mandado de segurança individual novo cpc Fornecimento de medicamentos diabetes PN859
- Modelo de mandado de segurança contra município e estado Fornecimento de medicamento Neoplasia Maligna PN1033
