CF art 198
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Petição
- Tutela antecipada em caráter antecedente novo cpc stents farmacológico PTC31223 páginas 2018
- Petição de aditamento à inicial Novo CPC art 303 SUS/Fazenda Pública Tratamento home care PN112719 páginas 2018
- Ação de Medicamentos Novo CPC Obrigação de Fazer Neoplasia Maligna PN103623 páginas 2020
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN84319 páginas 2020
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN86231 páginas 2020
- Modelo de mandado de segurança individual novo cpc Fornecimento de medicamentos diabetes PN85915 páginas 2020
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN103423 páginas 2020
- Petição com pedido de tutela antecipada antecedente Novo CPC Fazenda pública municipal SUS Tratamento home care PN112621 páginas 2020
- Modelo de contrarrazões de apelação Novo CPC Fazenda Pública Municipal Tratamento Home Care PN112837 páginas 2020
- Modelo de mandado de segurança Novo CPC Contra município e estado Medicamento alto custo PN103223 páginas 2020
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN89821 páginas 2020
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória de drogado PN83519 páginas 2020
- Modelo de contrarrazões de Agravo em Recurso Especial Cível Novo CPC Tratamento home care PN113339 páginas 2020
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC33229 páginas 2021
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC34622 páginas 2021