CF art 93 inc IX
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Petição
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Embargos de declaração trabalhista Modelo Sentença infra ou citra petita PTC648
- Modelo de recurso de apelação cível novo CPC Divórcio litigioso Partilha de bens PTC593
- Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Extraordinário Juizado Especial Cível PN842
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de embargos de declaração trabalhista Sentença omissa análise de documentos PTC647
- Modelo de embargos declaração trabalhista Honorários sucumbenciais irrisórios PTC650
- Modelo de agravo Interno novo CPC Indeferimento efeito suspensivo Alimentos provisórios PN785
- Embargos De Declaração Trabalhista [Modelo] Omissão na sentença Danos Morais PTC682
- Modelo de agravo interno Novo CPC indeferimento efeito suspensivo bloqueio passaporte e CNH PN1171
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Modelo de Habeas Corpus liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN355
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de recurso inominado Revelia Juizado Especial Anulação sentença PTC572
- Modelo de petição de contrarrazões de apelação cível Preliminar deserção PTC661
- Contrarrazões de apelação [Modelo] Revisional de Alimentos Nova família Pelo alimentante PTC663
- Contrarrazões de apelação Cível [Modelo] Novo CPC Embargos de Terceiro Honorários Advocatícios PTC664
- Contrarrazões de apelação Cível [Modelo] Novo CPC Danos materiais PTC695
- Contrarrazões de apelação CPC [Modelo] Manter sentença danos materiais Engavetamento PTC743
- Modelo de Embargos de declaração novo CPC Omissão Fundamentação
- Embargos de Declaração Decisão Interlocutória PN623
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC Omissão Indeferimento tutela Alimentos PN725
- Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Revisional Cartão Crédito PN943
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Revisional Cheque Especial PN944
- Embargos de Declaração - Omissão - Critério fixação no patamar mínimo - Danos morais PN1193
- Embargos de Declaração - Honorários advocatícios no patamar mínimo PN1195
- Modelo Embargos de Declaração Ausência de Fundamentação PTC864
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Contrarrazões de apelação novo CPC art 1010 [Modelo] Ação de divórcio litigioso com alimentos PTC744
- Embargos De Declaração Omissão Decisão Interlocutória Modelo PTC835
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] Preliminar falta de interesse recursal Ilegitimidade PTC665
- Modelo de Habeas Corpus – Tráfico de Drogas Réu Primário BC340
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
- Modelo Habeas Corpus Porte Arma Liberdade PN280
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
- Modelo Habeas Corpus Liberatório Homicídio Clamor PN297
- Modelo Habeas Corpus Preventivo Pensão Liminar PN528
- Modelo Habeas Corpus Tráfico Menor PN363
