CLT art 66
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo De Reclamação Trabalhista Intervalo Interjornada Suprimido PTC820
Trata-se de modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, ajuizada conforme novo cpc e reforma trabalhista, sob o rito sumaríssimo, na qual se cobra adicional de horas extras, com acréscimo de 50% por cento (CLT, art. 71, § 4º), haja vista no não atendimento ao período de descanso de 11 horas entre as jornadas (CLT, art. 66). Ademais, sustentou-se que o pedido estava igualmente abrigado pela Súmula 437 do TST e Orientação Jurisprudencial (OJ) 355/TST-SDI-I.
