CLT art 852-B
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Petição
- Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração trabalhista com pedido de efeitos infringentes ou modificativos, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma, na qual se argui a nulidade absoluta da sentença, eis que o julgamento é ultra petita.
