CLT art 895
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Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
* Súmulas 197, 283, 383, 393 e 414 do TST
* OJ 88 da SDI-II do TST
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao ↓ ↓ procedimento sumaríssimo ↓ ↓, o recurso ordinário:
* Arts. 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho
.
I - (VETADO).
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
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Petição
- Modelo de recurso ordinário trabalhista Reclamante Vínculo empregatício CLT art 895 PTC641
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, interposto pelo reclamante, consoante artigo 895 da CLT e novo CPC, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a respecitiva plataforma. - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante Novo CPC Insubordinação PTC328O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, interposto pela parte reclamante, conforme novo cpc (ncpc) e lei da reforma (CLT, art. 895), decorrente de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, visando-se a reversão de justa causa, por insubordinação.
- Modelo Recurso Reversão Justa Causa Reclamante PTC317Modelo de recurso ordinário trabalhista (RO) pelo reclamante em ação de reversão de justa causa por desídia em que a sentença foi de pedido improcedente. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Recurso Ordinário Reclamada Vínculo PN241Modelo de recurso ordinário trabalhista pela reclamada pelo não reconhecimento de vínculo empregatício. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de recurso ordinário trabalhista Reclamante Vínculo Empregatício Pedreiro PTC652O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso ordinário trabalhista, petição essa interposta pela parte reclamante, conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista, no prazo legal de 08 dias úteis (CLT, art. 895, inc. I), na qual se discute vínculo empregatício de pedreiro. Como preliminar ao mérito, defendeu-se cerceamento de defesa.
- Modelo de recurso ordinário trabalhista Majoração Dano Moral Injúria Racial PTC513O que se debate neta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista ao tribunal regional do trabalho TRT), pelo reclamante, conforme novo CPC e lei da reforma, contra sentença meritória que condenou a parte reclamada em valor irrisório, motivo qual se busca no RO a majoração do montante dos danos morais, esses decorrentes de injúria racial no ambiente de trabalo.
- Modelo de recurso ordinário trabalhista Improcedência do pedido Reclamante Injúria racial PTC514O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, interposto pelo reclamante, contra sentença meritória que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente de injúria racial.
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Dano Moral Dispensa Discriminatória PTC816Trata-se de modelo de recurso ordinário trabalhista (CLT, art. 895), interposto pela parte reclamante, contra sentença de improcedência de pedido de indenização por dano moral, na qual se defende a ocorrência de dispensa discriminatória.
