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Petição
- Alegações finais por memoriais Cível Réu [Modelo] Ação de Indenização Danos Materiais PTC698
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais por memoriais escritos, conforme novo CPC (art. 364), apresentada pelo réu (fazenda pública municipal) em ação de indenização por danos materiais, cuja inicial argumenta a responsabilidade objetiva do Estado.
