competência territorial
O que é competência territorial? A competência territorial define o foro adequado para o julgamento de uma ação, geralmente determinado pelo domicílio do réu ou pelo local do fato que originou a demanda. Pode ser relativa, sendo passível de modificação por acordo entre as partes. Precisa de um modelo de petição para arguir incompetência territorial? Confira as peças processuais abaixo!
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