condições da ação
O que são condições da ação? As condições da ação são os requisitos necessários para que o juiz analise o mérito do processo. No Código de Processo Civil, destacam-se três: Legitimidade de parte – quando autor e réu são os sujeitos adequados para a demanda; Interesse processual – necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando a parte realmente precisa da intervenção judicial; Possibilidade jurídica do pedido – o pedido deve ser compatível com a ordem jurídica, não podendo contrariar de forma absoluta a lei. Se faltar alguma dessas condições, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, pois não estariam presentes os pressupostos mínimos para a apreciação da lide. Para compreender como fundamentar petições envolvendo as condições da ação, confira abaixo os modelos disponíveis sobre o tema.
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